Não. Ninguém é obrigado a contratar seguro prestamista para conseguir um empréstimo consignado. O banco não pode condicionar o crédito ao seguro, e o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a seguradora indicada pelo banco. Para quem recebe benefício do INSS, a regra é ainda mais firme: o seguro prestamista vinculado ao consignado é proibido.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada: condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à compra de outro. Na prática, o banco não pode dizer "só libero o empréstimo se você levar o seguro".
O seguro pode até ser oferecido, mas como opção. A escolha precisa ser sua, informada e clara.
O que decidiu o STJ no Tema 972
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 972, em recurso repetitivo. A tese firmada diz que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada por ela.
Em palavras simples: mesmo quando faz sentido ter um seguro, você tem o direito de escolher a seguradora. O banco não pode empurrar a dele.
A regra do INSS para aposentados e pensionistas
Para benefícios do INSS, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 2022, que organiza as regras do consignado, proíbe o seguro prestamista vinculado ao empréstimo descontado do benefício.
Essa regra não ficou só no papel. Entre o fim de 2025 e 2026, o INSS assinou termos de compromisso com várias instituições financeiras para suspender a venda e a cobrança desse seguro no consignado de aposentados. Contamos essa história na notícia sobre o INSS e o seguro prestamista.
E as regras novas de 2026 reforçaram a proteção: o consignado do INSS agora precisa ser confirmado pelo próprio beneficiário no Meu INSS e não pode mais ser contratado por telefone.
Se não é obrigatório, por que tanta gente tem?
Porque, na prática, o seguro costuma vir embutido na parcela, sem que você perceba. Ele é somado ao valor do empréstimo no dia da contratação e não aparece como cobrança separada todo mês. Muita gente assinou rápido, por telefone ou no aplicativo, e nunca leu o quadro de valores.
Cobrar seguro sem o seu consentimento é ilegal, e esse valor pode ser solicitado de volta.
Como saber se o seu contrato tem o seguro
- Pegue o contrato. Pode ser a via de papel, o PDF enviado pelo banco ou o documento baixado no aplicativo.
- Olhe o quadro de valores. Fica na primeira página, junto com o valor liberado, o IOF e o prazo.
- Procure as palavras certas: seguro prestamista, proteção financeira, seguro de proteção ao crédito ou o nome de uma seguradora.
- Faça a conta da diferença. Compare o valor que caiu na sua conta com o valor total financiado.
No aplicativo do Bradesco, veja o caminho no passo a passo para achar o contrato. Se não encontrar ou ficar em dúvida, não tem problema: a Reaver faz a consulta para você só com o nome completo e a data de nascimento.
E se o atendente insistir?
Peça, com educação, a simulação do empréstimo sem o seguro. Se a resposta for que "o sistema não deixa", anote o nome do atendente, a data e o horário. Você pode registrar a reclamação na ouvidoria do banco, no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br. Recusar o seguro não pode impedir a liberação do crédito.
Tem o seguro embutido? Veja o que fazer
Se o seu contrato tem o seguro embutido, a Reaver faz a consulta gratuita e confere o seu caso. Dependendo do caso, é possível recuperar até o valor total do seguro, mas o contrato precisa passar por uma análise cuidadosa.
Como funciona a consulta da Reaver
- A consulta é gratuita e só precisa do seu nome completo e da data de nascimento.
- A equipe analisa o contrato com cuidado e passa o valor estimado do seu caso.
- O dinheiro cai direto na sua conta, em nome da Bradesco Vida e Previdência. Não passa pela Reaver.
- O pagamento acontece em até 48 horas úteis, após a aprovação do banco.
- Os honorários só são pagos depois que o dinheiro estiver na sua conta. Se não tiver nada para receber, não paga nada.
- A sua parcela continua a mesma.
- A Reaver nunca pede senha, código, token ou assinatura.
Seu contrato tem o seguro? Confira de graça
Mande pelo WhatsApp só o seu nome completo e a data de nascimento. A equipe da Reaver confere se o seu contrato do Bradesco tem seguro embutido na parcela e te passa o valor estimado, sem custo.
Perguntas frequentes
O banco pode negar o empréstimo se eu recusar o seguro?
Não. Condicionar o empréstimo à contratação de seguro é venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Aposentado do INSS pode ter seguro prestamista no consignado?
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 2022, proíbe o seguro prestamista vinculado ao consignado descontado do benefício. O INSS já assinou termos com instituições para suspender essa cobrança.
Servidor público também pode recusar o seguro?
Sim. A proibição da venda casada vale para qualquer consumidor, seja servidor público, aposentado ou trabalhador com carteira assinada.